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A DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins travou uma batalha judicial contra sentença que, declarando a ilegitimidade da Instituição para propor ação coletiva, determinou a extinção de Ação Civil Pública, ajuizada em 2011, em face do Sindicato Rural de Araguaína, onde busca a condenaçã...Leia Mais>>